Estes Termos regem o uso do software Apsu Centro Integrado (nome comercial Centro Integrado). A parte contratante e licenciadora é exclusivamente a Apsu Tecnologia, CNPJ 31.680.519/0001-91 — e não o nome comercial do produto, o programa municipal CIEI nem a Secretaria Municipal de Educação.
1. Identificação do licenciante
Apsu Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.680.519/0001-91, com site em apsu.com.br e contato institucional em contato@apsu.com.br.
O endereço completo da sede será publicado nestes Termos e na Política de Privacidade quando disponibilizado pela Apsu Tecnologia.
Nestes Termos, “Apsu Tecnologia”, “nós”, “licenciante” ou “fornecedor” referem-se somente à pessoa jurídica acima.
2. Definições
- Plataforma / Software: o sistema SaaS Apsu Centro Integrado (nome comercial Centro Integrado), incluindo módulos web, APIs, autenticação, filas, armazenamento e documentação associada.
- Contratante: pessoa jurídica (em regra a Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente) que contrata ou autoriza o uso da Plataforma para o CIEI e unidades vinculadas.
- Usuário: pessoa física com credencial ativa (Secretaria, escola, triagem, equipe multidisciplinar, profissionais, coordenação, supervisão, administração etc.).
- Conteúdo do Contratante: dados, documentos, fichas, laudos, evoluções e demais informações inseridas ou geradas no uso da Plataforma sob responsabilidade do Contratante/Usuários.
- Conta: credencial de acesso (e-mail, senha, papel/perfil e vínculos).
3. Aceitação
Ao acessar, ativar convite, autenticar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, além das regras internas do Contratante.
Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma. O uso por menores de idade, quando aplicável a Usuários internos, pressupõe autorização e supervisão do Contratante.
4. Objeto e licença de uso
A Apsu Tecnologia concede ao Contratante e aos Usuários autorizados licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável do Apsu Centro Integrado, para fins de gestão educacional multidisciplinar, encaminhamentos escolares, triagem, atendimento, registros e quantitativos relacionados ao CIEI, nos limites do contrato comercial e destes Termos.
A licença não inclui código-fonte, direito de cópia para redistribuição, engenharia reversa (salvo o permitido por lei), criação de produto concorrente a partir da Plataforma, ou uso fora do escopo educacional/administrativo contratado.
5. Propriedade intelectual
Permanecem de titularidade da Apsu Tecnologia: código-fonte, arquitetura, bancos de dados de estrutura, marcas, logotipos (incluindo a marca institucional Apsu), documentação técnica, layouts, know-how e atualizações do Apsu Centro Integrado.
O Conteúdo do Contratante permanece sob a titularidade e responsabilidade do Contratante (e, quando aplicável, dos titulares de dados), sem transferência de propriedade intelectual à Apsu Tecnologia, salvo licença limitada para hospedar, processar, criptografar, fazer backup e exibir o conteúdo na medida necessária à prestação do serviço.
6. Contas, acesso e segurança
O acesso é, em regra, mediante convite ou cadastro promovido pelo Contratante. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve manter senha segura, não compartilhá-la e comunicar imediatamente suspeita de uso indevido.
O Contratante é responsável por definir quem pode acessar quais módulos, por revogar acessos quando o vínculo cessar e por assegurar que Usuários tenham base legítima para tratar dados de estudantes.
A Apsu Tecnologia aplica medidas técnicas e organizacionais razoáveis (controle de acesso por perfil, criptografia de dados sensíveis em repouso, auditoria de ações relevantes, comunicação segura em trânsito quando habilitada na infraestrutura), sem garantir disponibilidade ininterrupta, ausência total de incidentes ou adequação a requisitos não informados no contrato.
7. Papéis e responsabilidades
Apsu Tecnologia: disponibiliza e mantém a Plataforma SaaS; trata dados de Conta como controladora desses dados; processa Conteúdo do Contratante como operadora/fornecedora do software, conforme instruções e a LGPD.
Contratante (Secretaria Municipal de Educação e unidades): define finalidades do tratamento de dados de estudantes e responsáveis; cumpre deveres de controlador quanto a esses dados; orienta Usuários; obtém bases legais/consentimentos quando exigidos; responde perante titulares e autoridades sobre o conteúdo educacional/clínico inserido.
Usuário: utiliza a Plataforma apenas no exercício de suas atribuições; registra informações verídicas na medida do possível; respeita sigilo profissional e escolar; não extrai ou compartilha dados fora das hipóteses autorizadas.
8. Uso aceitável
É vedado, entre outras condutas:
- utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou alheios ao CIEI;
- tentar burlar autenticação, perfis ou criptografia;
- realizar testes de invasão sem autorização escrita da Apsu Tecnologia;
- inserir malware, sobrecarregar deliberadamente o serviço ou coletar dados em massa sem amparo;
- republicar dados de estudantes ou evoluções clínicas fora dos canais autorizados;
- representar-se falsamente como outro Usuário ou como a Apsu Tecnologia.
A Apsu Tecnologia pode suspender Contas que violem estes Termos, mediante comunicação ao Contratante quando possível, sem prejuízo de medidas legais.
9. Dados pessoais e confidencialidade
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o contrato e a Política de Privacidade. A Apsu Tecnologia não utiliza dados de estudantes para marketing, prospecção comercial a terceiros ou treinamento de modelos de IA de terceiros com esse conteúdo clínico/educacional.
Informações técnicas e comerciais não públicas trocadas entre as partes devem ser tratadas com confidencialidade, pelo prazo do contrato e pelo tempo legalmente exigido.
10. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço
A Plataforma é fornecida “como disponível”. Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer. O suporte institucional é prestado pelo canal contato@apsu.com.br, observados os níveis eventualmente definidos em contrato.
A Apsu Tecnologia pode evoluir funcionalidades, desde que não descaracterize o objeto essencial contratado sem comunicação adequada ao Contratante.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pelo ordenamento brasileiro (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação), a Apsu Tecnologia não responde por:
- decisões clínicas, pedagógicas ou administrativas tomadas com base em dados da Plataforma;
- conteúdo inserido incorretamente por Usuários;
- falhas de internet, dispositivos do Usuário ou serviços de terceiros sob controle do Contratante;
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, salvo dolo ou culpa grave comprovados.
Quando houver limitação contratual de valor, prevalece o contrato comercial firmado com o Contratante. Nada nestes Termos exclui direitos irrenunciáveis do consumidor ou do titular de dados.
12. Vigência, suspensão e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto houver uso da Plataforma ou contrato ativo. O encerramento contratual, a revogação de acessos ou a violação grave destes Termos pode resultar na suspensão ou extinção do uso, com tratamento do Conteúdo do Contratante conforme o contrato (exportação, retenção legal ou exclusão/anonimização).
13. Alterações destes Termos
A Apsu Tecnologia pode atualizar estes Termos. A versão vigente será publicada em /termos, com a data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao Contratante ou destacadas na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão, quando admitido pelo contrato e pela lei, implica ciência das alterações.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante pessoa jurídica de direito público, ou, na falta de disposição legal/contratual específica, o foro da comarca da sede da Apsu Tecnologia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvados os foros legais inderrogáveis (incluindo o do consumidor, quando cabível).
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@apsu.com.br.
Este documento tem finalidade informativa e de transparência perante Usuários e o público; não substitui parecer jurídico formal nem o contrato comercial celebrado com o Contratante.
